11/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:39

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:07

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:04

INCONSISTENTE
22/11/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
15/10/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:05

Recurso Extraordinário não admitido
07/10/2024 15:31

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024 14:50

Processo Desarquivado
01/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 16:10

INCONSISTENTE
26/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 16:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
22/03/2024 12:04

Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801104-24.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: José Eduardo Abdulahad Advogada: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB: 55414/SC) Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO (ESTADO E MUNICÍPIO) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TAGRISSO 80 MG (TRATAMENTO ONCOLÓGICO) - INCLUSÃO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA - RESPONSABILIDADE DOS CACONs - IRRELEVANTE - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS (REsp 1.657.156/RJ) - - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

No que se refere à inclusão da União e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os presentes autos, tem-se que aludida questão há foi apreciada por este Colegiado quando da interposição de agravo de instrumento pelo autor/apelado nº 1408096-09.2023.8.12.0000.

Daí que em se tratamento de matéria de ordem pública, inclusive com trânsito em julgado, não há se falar em novo pronunciamento pelo Colegiado (art. 505 do CPC). 2.Quanto a alegada ilegitimidade do Município apelante para arcar com medicamento de alto custo, ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições financeiras entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade solidária dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população. É que o que se extrai do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. 3.

Ainda que o fornecimento do medicamento seja da responsabilidade dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, tal fato não afasta responsabilidade dos entes públicos quanto à entrega do medicamento à população carente e doente. 4.

Ao contrário do que alegam os apelantes, os documentos acostados autos demonstram o preenchimento dos requisitos previstos no Resp n. 1.657.156/RJ - TEMA 106. 5.

Quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, o Tema 1002 do STF limitou-se a definir a possibilidade da condenação também em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, faltando ao Município apelante interesse recursal em relação à matéria.

Afora isso, tendo o autor obtido êxito quanto a pretensão inaugural, o fato de estar assistido pela Defensoria Pública não afasta a possibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais. 6.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram parciamente dos recursos e, nesta extensão, negaram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801104-24.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: José Eduardo Abdulahad Advogada: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB: 55414/SC) Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801104-24.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: José Eduardo Abdulahad Advogada: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB: 55414/SC) Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS)

Vistos.

Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801104-24.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: José Eduardo Abdulahad Advogada: Dilean Kelly Lopes Prieto (OAB: 55414/SC) Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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