23/03/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 08:03

Expedição de Ofício.
23/03/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420585-15.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Jerson Nogueira Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Agravado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Interessado: Lécio Gavinha Lopes Junior Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECUSA DOS BENS OFERTADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NÃO IDENTIFICADA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (BASE DE CÁLCULO) - DISPENSA DA LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO POR CALCULO ARITMÉTICO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DEPOSITADA - PROTEÇÃO LEGAL NÃO INCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, via de regra, ocorre quando houver retratação, desistência ou superveniência da sentença de mérito.

A continuidade do processo, com a prática dos atos subsequentes à decisão agravada, em princípio, não prejudica a análise do recurso.

As contrarrazões ao agravo de instrumento servem para impugnar as razões do recurso e não como via de questionar a decisão agravada.

Se a intenção da parte recorrida era de modificar o entendimento do magistrado acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, deveria ter se insurgido através do recurso cabível, não sendo admitido o questionamento na resposta ao reclamo.

Havendo decisão anterior acerca da recusa dos bens ofertados pelo executado para a garantia da execução, contra a qual não se insurgiu, resta preclusa a análise apenas neste recurso.

Para a atualização do valor da causa - base para apuração do valor dos honorários sucumbenciais - não é necessária a liquidação de sentença, podendo ser encontrado mediante simples cálculo aritmético.

Não comprovado que os valores depositados em conta corrente seriam provenientes de trabalho ou preservada a sua natureza alimentar, não há proteção legal sobre a sobra disponível ou o excedente armazenado ao longo do tempo em conta bancária, sendo possível a penhora on line.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de perda do objeto, não conheceram da alegação de intempestividade da impugnação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/02/2023 08:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420585-15.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Jerson Nogueira Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Agravado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Interessado: Lécio Gavinha Lopes Junior Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento da súplica, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2022 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
14/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:46

INCONSISTENTE
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420585-15.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Jerson Nogueira Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Agravado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Interessado: Lécio Gavinha Lopes Junior Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 08:25

Conclusos para decisão
13/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:25

Distribuído por prevenção
13/12/2022 08:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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