19/03/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:54

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 09:49

Recebidos os autos
18/03/2025 09:49

Recebidos os autos
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808295-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Guilherme Gimenes de Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Wellington Gomes de Oliveira Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO INTENSO E PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS EM RAZÃO DE EMPRESA QUE MANIPULA MATERIAL ORGÂNICO EM DECOMPOSIÇÃO NA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Consoante inteligência do artigo 158 do RITJMS, o órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos.

Constatada tal situação junto à 4ª Câmara Cível, deve ser afastada a alegada prevenção da 1ª Câmara Cível. 02.

Se há a possibilidade de compreensão da pretensão formulada, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que apenas teria lugar naqueles recursos em que as argumentações e os fundamentos não sejam expostos de maneira concatenada ou não mantenham correlação com o provimento jurisdicional. 03.

O juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos e se a complementação de perícia ampliaria indevidamente a causa de pedir da lide. 04.

O perito judicial é pessoa de confiança do juiz e equidistante das partes, sem qualquer interesse no deslinde da causa, sendo certo que ele possui conhecimentos técnicos especializados para a adequada apreciação dos fatos narrados pelo autor em sua petição inicial. 05.

Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela empresa e o dano sofrido pela parte autora, mormente mediante comprovação, por perícia técnica, que o mau cheiro também advém de outras empresa instaladas (regularmente) no local, deve ser afastada e responsabilidade civil. 06.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808295-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Guilherme Gimenes de Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Wellington Gomes de Oliveira Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808295-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Guilherme Gimenes de Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Wellington Gomes de Oliveira Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Intime-se a parte apelante para, em cinco dias, manifestar acerca da preliminar de violação à dialeticidade suscitada em sede de contrarrazões.

Transcorrido o prazo para manifestação, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808295-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Guilherme Gimenes de Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Wellington Gomes de Oliveira Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:25

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 15:25

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:02

Recebidos os autos
10/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
13/10/2023 00:34

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/09/2023 22:25

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:02

Recebidos os autos
03/08/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:02

Julgado improcedente o pedido
02/05/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 19:25

Recebidos os autos
24/02/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 05:49

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
04/01/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 07:06

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:11

Recebidos os autos
09/11/2022 11:11

Decisão ou Despacho
08/11/2022 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 18:06

Recebidos os autos
07/11/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 01:29

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 14:57

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 07:15

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 07:06

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 16:40

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 09:35

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:14

Apensado ao processo numero do processo
28/06/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:37

Recebidos os autos
28/06/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 22:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 16:31

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2022 16:31

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2022 14:59

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 01:15

Decorrido prazo de parte
25/03/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:34

Recebidos os autos
16/03/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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