TJMS - 0803745-27.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDREA CRISTIANI VICENTINI ANDERSON

CPF *66.***.*45-00

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2025 04:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803745-27.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 374, a qual transcrevo a seguir "Vistos etc.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado.

    Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Sem custas e sem honorários, ex legis.

    P.R.I-se.

    Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências."

  • 16/04/2025 14:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 07:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 07:03

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2025 08:55

    Recebidos os autos

  • 30/03/2025 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 08:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2025 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 04:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803745-27.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 21/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/01/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 02:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803745-27.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andrea Cristiani Vicentini Anderson - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 25/11/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 16:27

    Decisão ou Despacho

  • 01/10/2024 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2024 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2024 10:37

    Evolução da Classe Processual

  • 10/09/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 13:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/08/2024 13:43

    Evolução da Classe Processual

  • 23/08/2024 13:42

    Processo Reativado

  • 12/08/2024 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 09:04

    Transitado em Julgado em data

  • 17/01/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803745-27.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andrea Cristiani Vicentini Anderson - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Jessica dos ANDREA CRISTIANINI VICENTINI ANDERSON, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 12/12/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2023 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:22

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 14:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/11/2023 16:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/11/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803745-27.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andrea Cristiani Vicentini Anderson - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 293/305.

  • 16/11/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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