22/08/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 18:49

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.
19/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:13

Recebidos os autos
17/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:34

INCONSISTENTE
20/06/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/04/2024 11:34

Recebidos os autos
22/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/03/2024 13:22

Recebidos os autos
22/03/2024 13:22

Recebidos os autos
27/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800580-05.2020.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Maria Antonia Rondon de Oliveira Naegele Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargante: Kristiane Rondon de Oliveira Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargado: Vicente Zamberlan Advogado: Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB: 20478/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800580-05.2020.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Maria Antonia Rondon de Oliveira Naegele Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargante: Kristiane Rondon de Oliveira Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargado: Vicente Zamberlan Advogado: Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB: 20478/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
08/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800580-05.2020.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Maria Antonia Rondon de Oliveira Naegele Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargante: Kristiane Rondon de Oliveira Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Embargado: Vicente Zamberlan Advogado: Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB: 20478/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800580-05.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Antonia Rondon de Oliveira Naegele Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelante: Kristiane Rondon de Oliveira Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelado: Vicente Zamberlan Advogado: Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB: 20478/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARRENDATÁRIO PELA DEMORA NA NEGOCIAÇÃO DO NOVO VALOR DAS RENDAS - NÃO ACOLHIDA -DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA FORMADO ANTES DO INÍCIO DAS NEGOCIAÇÕES -ART. 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA C/C ART. 22 § º 59.566/66 - AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO NO PRAZO ANTECIPATÓRIO DE 6 MESES DO FIM DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - INÉRCIA DAS ARRENDANTES - FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO APELADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso: i) preliminarmente, violação ao dever de dialeticidade; e ii) no mérito, o direito de renovação do contrato de arrendamento rural da propriedade das apelantes mantido com o apelado e o eventual direito à indenização pelo uso indevido da área pelo recorrido.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a parte expõe, de forma suficiente, as razões de seu inconformismo e os motivos que justificam a reforma da decisão impugnada.

Nos termos do art. 95, IV do Estatuto da Terra c/c art. 22 § 1º do Dec.

Nº 59.566/66 e precedentes do STJ, ainda que com termo final certo, o contrato de arrendamento rural prorroga-se automaticamente caso: (i) o proprietário não interpele o arrendatário em até 06 (seis) do vencimento e (ii) o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação, não manifeste sua desistência.

No caso, as recorrentes (arrendantes) não notificaram o recorrido (arrendatário) no prazo legal, gerando direito à renovação automática do contrato para o apelado, ao qual não é possível atribuir má-fé pela mencionada inércia.

De outro lado, a demora de negociação sobre valor das rendas após o fim prazo legal para interpelação não afeta o direito de renovação já consolidado, que também não se abala pela queixa incidental da defasagem das rendas e equilíbrio do ajuste.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800580-05.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Maria Antonia Rondon de Oliveira Naegele Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelante: Kristiane Rondon de Oliveira Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Apelado: Vicente Zamberlan Advogado: Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB: 20478/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:41

Juntada de Petição de Apelação
31/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.
17/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:47

Recebidos os autos
04/08/2023 17:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:54

Conclusos para julgamento
25/05/2023 11:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2023.
12/04/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:16

Recebidos os autos
27/02/2023 18:16

Decisão ou Despacho
21/06/2022 18:04

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2022 14:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/06/2022 13:17

Recebidos os autos.
06/06/2022 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/06/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2022 09:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/06/2022 09:17

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2022 01:30:00, 1ª Vara.
09/05/2022 11:52

Recebidos os autos.
09/05/2022 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/05/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:43

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2022 09:00:00, 1ª Vara.
27/04/2022 10:37

Recebidos os autos
27/04/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 13:22

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2021.
13/09/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 21:26

Recebidos os autos
09/09/2021 21:26

Decisão ou Despacho
24/08/2021 04:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:46

Conclusos para despacho
23/07/2021 03:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 18:11

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2021.
30/06/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:13

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 18:52

Juntada de Carta precatória
08/03/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 03:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 00:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 17:56

Expedição de Carta precatória.
05/10/2020 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 07:23

Realizado cálculo de custas
24/09/2020 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.
24/09/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 22:39

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2020.
23/09/2020 17:14

Realizado cálculo de custas
23/09/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 08:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:27

Recebidos os autos
21/09/2020 10:27

Decisão ou Despacho
17/09/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 16:19

Conclusos para despacho
17/09/2020 15:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
17/09/2020 15:55

Realizado cálculo de custas
17/09/2020 15:55

Realizado cálculo de custas
17/09/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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