04/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 01:12

Recebidos os autos
20/02/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:35

INCONSISTENTE
09/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-47.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Alcir Flores dos Santos Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PODER PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE CULPA POR DEIXAR EM ABERTO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DO MANDADO DE PRISÃO DE PESSOA QUE FOI ABSOLVIDA, O QUE REVELA QUE NÃO ESTAVA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 188, II, DO CC/02), VEZ QUE NÃO CONSTITUI DEVER DE EFETIVAR PRISÃO DE PESSOA ABSOLVIDA, O QUE REVELA OMISSÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO MÍNIMO, POR ABUSO DE DIREITO (ART. 186, DO CC/02) - MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - MANTIDO O VALOR DE SEIS MIL REAIS POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL COMO EXIGE O ART. 8º, DO CPC E ART. 944, DO CC/02 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DA DATA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO TERMO A QUO DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO CC/02), VEZ QUE SE TRATA DE ATO DECORRENTE DE CONDUTA HUMANA E, NÃO, CONTRATUAL (ART. 397, DO CC/02) - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 13:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 15:59

Inclusão em Pauta
27/11/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800185-47.2019.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Alcir Flores dos Santos Advogado: Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB: 22182/MS) Advogada: Thais Cristine da Costa (OAB: 22191/MS) Advogada: Ana Carolina Flores Piva (OAB: 24698/MS) Advogada: Luara Jacques Carvalho (OAB: 26567/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:32

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:32

Distribuído por sorteio
14/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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