27/05/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:56

Recebidos os autos
23/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:56

Indeferida a petição inicial
17/04/2024 18:02

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
02/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:14

Recebidos os autos
01/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS) Processo 0826175-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Jardim Canguru - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 82, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
18/03/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:27

Expedição de Mandado.
26/02/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
23/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:11

Recebidos os autos
23/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 05:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
21/02/2024 12:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS) Processo 0826175-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Jardim Canguru - INDEFIRO o pedido de p. 71, de realização de citação da parte executada por via SITRA, por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 02 (dois) dias, indicando novo endereço da parte, sob pena de extinção do feito.

Por fim, considerando que o requerido não foi encontrado, resta cancelada a audiência de conciliação designada.

Cumpra-se.
17/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:40

Recebidos os autos
15/02/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS) Processo 0826175-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Jardim Canguru - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
06/02/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:06

Expedição de Mandado.
14/12/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 18:43

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/02/2024 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
12/12/2023 10:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB 18073/MS) Processo 0826175-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Jardim Canguru - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 55.

Data e Hora da Audiência: 14/12/2023 às 13:00h.
13/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:53

Expedição de Carta.
07/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/12/2023 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
06/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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