TJMS - 0805424-57.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TOMAS ARAZINI GARCIA NUNES

CPF *35.***.*26-48

Advogados

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB: 15069/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 08:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805424-57.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Tomas Arazini Garcia Nunes (Representado(a) por sua Mãe) Lara Arazini Garcia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado o seu recolhimento no momento da interposição, sob pena de implicar em não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Não formulado pedido de assistência judiciária gratuita e não atendida a intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo legal, decorrendo in albis o prazo concedido, é caso de não conhecimento do recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805424-57.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tomas Arazini Garcia Nunes (Representado(a) por sua Mãe) Lara Arazini Garcia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:07

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 29/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805424-57.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Tomas Arazini Garcia Nunes (Representado(a) por sua Mãe) Lara Arazini Garcia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Cediço que tanto o advogado quanto a parte possuem legitimidade recursal concorrente para discutirem em apelação o valor dos honorários de sucumbência.

    Entretanto, se o recurso versar exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado, este estará sujeito ao preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que possui direito à gratuidade, conforme prescreve o § 5º, do art. 99 do CPC, in verbis: "Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade." (g.n) Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV preceitua que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", razão pela qual, para que a parte tenha direito à concessão da Justiça Gratuita, deve juntar aos autos comprovantes de rendimentos e despesas que justifiquem a concessão do seu pedido.

    Na situação em apreço, o advogado da parte autora está se valendo da justiça gratuita concedida ao seu cliente, sem alegar e nem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que obviamente não pode ser admitido.

    Dessa forma, determino a intimação do advogado da parte autora para recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Às providências e intimações necessárias.

    Intimem-se.

  • 19/11/2023 21:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/11/2023 01:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805424-57.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Tomas Arazini Garcia Nunes (Representado(a) por sua Mãe) Lara Arazini Garcia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 12:45

    Distribuído por prevenção

  • 16/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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