TJMS - 2001191-36.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 18:44
Expedição de Ofício.
-
14/02/2024 18:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/01/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 01:03
Recebidos os autos
-
19/01/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/01/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 23:09
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001191-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Ceramica Campo Grande LTDA Advogado: Wagner Leandro Assunção Toledo (OAB: 23041/BA) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESPACHO INICIAL PARA PRONTO PAGAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ART. 827, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. 1.
A verba honorária na fase do processo de execução fiscal, segundo expressa previsão do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser fixada no despacho inicial no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, reduzidos a metade para a hipótese de pronto pagamento. 2.
Recurso provido. -
19/12/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 05:42
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 15:44
Expedição de Ofício.
-
18/12/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001191-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Ceramica Campo Grande LTDA Advogado: Wagner Leandro Assunção Toledo (OAB: 23041/BA) Julgamento Virtual Iniciado -
15/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 13:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/12/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:04
Recebidos os autos
-
28/11/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001191-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Ceramica Campo Grande LTDA Advogado: Wagner Leandro Assunção Toledo (OAB: 23041/BA) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil). -
20/11/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 12:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/11/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 01:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/11/2023 01:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001191-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Ceramica Campo Grande LTDA Advogado: Wagner Leandro Assunção Toledo (OAB: 23041/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 12:50
Distribuído por sorteio
-
16/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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