22/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0810145-37.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Recorrido: Uanderson Vazella Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADEPARCIALE PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO - INPC E TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4.º, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

O auxílio-acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, o que se comprovou no laudo pericial.

O termo inicial para a concessão do benefício, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 8.213/1991 deve ser a data da cessação ou indeferimento do auxílio-doença.

As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei Federal n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei Federal n.º 8.213/91.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n.º 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic.

Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Remessa necessária não provida.
21/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/11/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0810145-37.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Recorrido: Uanderson Vazella Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Perito: Raul Grigoletti Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0810145-37.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Recorrido: Uanderson Vazella Advogado: Diana Regina Meireles Flores (OAB: 7520/MS) Perito: Raul Grigoletti Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio
16/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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