TJMS - 1417490-74.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DILETO ALMEIDA

CPF *92.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 15:41

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2023 08:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417490-74.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Antonio Dileto Almeida DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Procurador: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

    O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/12/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/12/2022 17:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2022 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2022 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 17:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/10/2022 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 20:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/10/2022 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 05:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/10/2022 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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