TJMS - 1409681-33.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CONRADO LEMES DO PRADO

CPF *64.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL MISTA DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DOS SUL

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL MISTA DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DOS SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 07:35

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 07:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 12:28

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1409681-33.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Impetrante: Conrado Lemes do Prado DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI PROPOSTA - VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234 - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    Em 18.4.2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar proferida em 17.4.2023 no RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1.234) pelo Ministro Relator, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário".

    No entanto, o caso em análise diz respeito à medicamento não padronizado, razão pela qual é inaplicável o item "i" da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1.234).

    Ademais, a referida decisão definiu que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados "devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo".

    Diante disso, conclui-se que houve violação a direito líquido e certo, devendo a ação ser processada e julgada no juízo perante o qual foi proposta, até o trânsito em julgado e eventual execução.

    Segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança..

  • 18/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 08:19

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 11/03/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/03/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1409681-33.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Impetrante: Conrado Lemes do Prado DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o ato apontado como coator, nos termos do art. 7º, inc.

    III, da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), e, como consectário, determinar que seja retomado o andamento da Ação Cominatória de Obrigação de Entregar Coisa Certa nº 0802393-44.2022.8.12.0110 no juízo perante o qual foi proposta, até o trânsito em julgado e eventual execução, devendo ser apreciado o pedido de tutela de urgência formulado na exordial com a maior brevidade possível.

    Intime-se a autoridade apontada como coatora do teor desta decisão e, na mesma oportunidade, notifiquem-na para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias (art. 7º, inc.

    I, da Lei nº 12.016/2009).

    Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc.

    II, da Lei nº 12.016/2009).

    Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

    Comunique-se o juízo de primeira instância.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/02/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/02/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/02/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1409681-33.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Impetrante: Conrado Lemes do Prado DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Determino a retirada deste processo da pauta para julgamento presencial em 5.2.2024, uma vez que pautado equivocadamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, voltem conclusos.

  • 01/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 13:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/01/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:43

    Inclusão em Pauta

  • 28/11/2023 11:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1409681-33.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Impetrante: Conrado Lemes do Prado DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 16:22

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/11/2023 16:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 16/11/2023 16:21

    Processo Reativado

  • 16/11/2023 14:45

    INCONSISTENTE

  • 13/10/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:19

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2022 07:30

    Recebidos os autos

  • 23/07/2022 07:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2022 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2022 14:46

    Declarada incompetência

  • 21/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/07/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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