TJMS - 0912128-53.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 13:29
Arquivado Definitivamente
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04/06/2024 13:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/04/2024 07:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2024.
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29/03/2024 02:12
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
-
18/03/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 16:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/03/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 08:40
Recebidos os autos
-
05/03/2024 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:09
Recebidos os autos
-
28/02/2024 14:09
Recebidos os autos
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0912128-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Osmar Sanches Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROCESSO - PARCELAMENTO INESPECÍFICO EM ABERTO - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOB PENA DE A SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2.
O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3.
Quando o exequente, devidamente intimado para comprovar se o parcelamento em aberto no site da Prefeitura Municipal corresponderia à divida em discussão na presente ação, permanece inerte, mostra-se acertada a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0912128-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Osmar Sanches Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/11/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 14:10
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 15:22
Juntada de Petição de Apelação
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24/04/2023 01:11
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
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14/04/2023 19:57
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 19:56
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
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10/04/2023 14:54
Recebidos os autos
-
10/04/2023 14:54
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 14:54
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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03/04/2023 12:09
Conclusos para julgamento
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18/11/2022 02:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2022.
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17/10/2022 01:21
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 12:07
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 09:58
Recebidos os autos
-
03/10/2022 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2022 16:35
Conclusos para despacho
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23/09/2022 16:35
Expedição de Certidão.
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23/09/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
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31/01/2022 00:01
Ato ordinatório praticado
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23/12/2021 01:55
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 02:58
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
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05/08/2021 00:51
Ato ordinatório praticado
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16/06/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
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08/02/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
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14/09/2020 18:53
Expedição de Mandado.
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18/03/2019 08:32
Recebidos os autos
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18/03/2019 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2019 02:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2019
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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