10/02/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:46

Baixa Definitiva
10/02/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 08:44

Expedição de Ofício.
10/02/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418883-34.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Maria de Lourdes Guimaraes Ferreira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA ON-LINE DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE TAL RENDIMENTO AFASTADO - RECURSO PROVIDO A regra da impenhorabilidade vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, poderá ser flexibilizada, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Tratando-se de pessoa aposentada, que recebe renda mensal equivalente a pouco mais de um salário mínimo de benefício previdenciário, não cabe a flexibilização da regra da impenhorabilidade, para permitir a penhora sobre percentual desta renda, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/12/2022 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 21:41

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 04:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 17:17

Expedição de Ofício.
07/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:53

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:15

Distribuído por prevenção
04/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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