30/01/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:53

Baixa Definitiva
30/01/2024 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2024 01:06

Recebidos os autos
28/01/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
28/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001197-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Tainan Soares Araújo Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogado: Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FALECIDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA OU ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, O QUE OCORRER PRIMEIRO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A pensão por morte pode ser prorrogada ao dependente que atingiu a maioridade civil, desde que preencha a condição de estudante, até sua formação universitária ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro.

Precedentes.

II - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - conforme parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser mantida, nos exatos termos em que proferida.

III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:02

Recebidos os autos
01/12/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001197-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Tainan Soares Araújo Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/11/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001197-43.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Tainan Soares Araújo Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 08:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802305-06.2022.8.12.0110

Amadeu Rufino Lima de Oliveira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0802105-96.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Carolina Castro Vogt de Freitas

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0830161-83.2019.8.12.0001

Nelson Marcos de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Fatima Coelho de Brito Cardoso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0802105-96.2022.8.12.0110

Carolina Castro Vogt de Freitas

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0830161-83.2019.8.12.0001

Nelson Marcos de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2019 10:29

Exibir Processo