07/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 08:18

Baixa Definitiva
06/02/2025 09:22

Baixa Definitiva
06/02/2025 09:07

Certidão Cartorária
10/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:14

Expedição de "tipo de documento".
20/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:40

Publicação
15/11/2024 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/11/2024 10:30

Recurso Extraordinário não admitido
08/11/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 16:53

Processo Desarquivado
03/04/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 11:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 11:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 14:34

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
18/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicação
15/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:36

Publicação
14/03/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2024 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/03/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2024 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2024 17:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:04

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2024 16:12

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicação
22/01/2024 00:01

Publicação
19/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2024 14:01

Expedição de "tipo de documento".
19/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801075-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Elena Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - TEMAS 793 E 1234 STF - AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DADEFENSORIAPÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Nº 1.140.005 - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 - SENTENÇA ALTERADA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS E RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO.

I - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

II - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão.

III - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

IV - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo fornecimento dos medicamentos à autora, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação exclusivamente a um dos entes, isentando o outro dessa responsabilidade.

V - No caso em tela, há laudo médico comprovando a necessidade e a imprescindibilidade do fornecimento das medicações pleiteadas pela autora, bem como a ineficácia de outros tratamentos para a enfermidade que o acomete.

VI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REnº 1.140.005 (Tema nº 1.002), fixou, por unanimidade, seguinte tese de repercussão geral: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Recursos voluntários conhecidos, sendo os recursos do Estado e do Município não providos e o recurso da Defensoria Pública provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento à remessa necessária, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e ao do Município de Paranaíba e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801075-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Elena Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801075-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Elena Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802018-92.2022.8.12.0029

Adair dos Santos

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0802018-92.2022.8.12.0029

Adair dos Santos

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2022 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0801422-96.2021.8.12.0012

Emilia Graciosa Tombini

Banco do Brasil SA

Advogado: Robinson Castilho Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0801422-96.2021.8.12.0012

Emilia Graciosa Tombini

Banco do Brasil SA

Advogado: Robinson Castilho Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0802330-88.2023.8.12.0011

Espolio Mauro Faria Aragao - ME

Francisco de Souza Nery

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 14:36

Exibir Processo