30/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802172-13.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Batista de Carvalho Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA, DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões de apelação por se tratar de meio inadequado para tanto.

Se não bastasse, este e.

Tribunal, em diversas oportunidades, manifestou-se no sentido de que, verificando se tratar de mesmo grupo econômico, não há falar em substituição e/ou exclusão da empresa requerida.

II - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

III - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802172-13.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Osmar Batista de Carvalho Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802172-13.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Batista de Carvalho Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:15

Conclusos para decisão
20/11/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:15

Distribuído por sorteio
20/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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