28/11/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
05/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:25

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:25

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 10:03

Recebidos os autos
14/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
08/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 06:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:06

Recebidos os autos
28/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:06

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/08/2024 17:20

Conclusos para julgamento
08/08/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
31/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:55

Expedição de Certidão.
05/05/2024 18:31

Recebidos os autos
05/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 00:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
23/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:34

Recebidos os autos
23/02/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 05:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2024 16:50

Recebidos os autos
20/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:14

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:35

INCONSISTENTE
19/02/2024 16:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/01/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:03

Recebidos os autos
23/01/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805341-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nazare Alzira dos Santos Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Nazare Alzira dos Santos Nogueira em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período março a dezembro/2020, janeiro a dezembro/2021, janeiro a fevereiro e maio a dezembro/2022 e janeiro a setembro/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/01/2024 05:25

Expedição de Certidão.
18/01/2024 05:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 05:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:55

Homologada a Transação
15/01/2024 15:55

Recebidos os autos
15/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 12:49

Recebidos os autos
09/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 06:49

Conclusos para despacho
27/11/2023 22:01

Recebidos os autos
27/11/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 06:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
23/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805341-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nazare Alzira dos Santos Nogueira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:33

Recebidos os autos
14/11/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:41

Expedição de Carta.
07/11/2023 02:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 02:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:01

Recebidos os autos
06/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:46

INCONSISTENTE
06/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:56

INCONSISTENTE
01/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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