TJMS - 1421799-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

JULIO MANOEL DE SOUZA

CPF *83.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 13:07

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 12:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2024 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/07/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421799-07.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Julio Manoel de Souza Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 08/07/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 08:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2024 08:10

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2024 15:28

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/06/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421799-07.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Julio Manoel de Souza POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/05/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2024 14:44

    Recurso especial admitido

  • 15/05/2024 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 17:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421799-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Julio Manoel de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.

    Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421799-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Julio Manoel de Souza Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/03/2024 11:27

    INCONSISTENTE

  • 08/03/2024 11:26

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 21/02/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421799-07.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Julio Manoel de Souza POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo e, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/02/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 11:53

    Decisão ou Despacho

  • 09/02/2024 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421799-07.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Julio Manoel de Souza Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421799-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Julio Manoel de Souza EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421799-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Julio Manoel de Souza Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421799-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Julio Manoel de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421799-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Julio Manoel de Souza Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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