03/12/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:12

Expedição de Ofício.
02/12/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:53

INCONSISTENTE
04/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422351-69.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Kellyane Cristhian Ribas de Oliveira Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS - VALOR EXIGIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA A EXPEDIÇÃO DE ROPV - VALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IRDR 1403361-93.2024.8.12.0000/50000 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença contra o ente municipal, no qual se determinou a expedição de ROPV para pagamento da dívida principal, com o bloqueio de valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de adoção do sistema de Precatório para o pagamento da dívida executada, ao invés de Requisição de Obrigação Pequeno Valor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme definido no julgamento do IRDR 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, "São válidos os efeitos normativos da Lei Municipal n.º 804/2010, acerca do limite da obrigação de pequeno valor dos débitos judiciais da Fazenda Pública do Município de Bandeirantes, no período de sua vigência". 4.

A Lei Municipal nº 1.174, de 17 de junho de 2023, foi publicada em 18/06/2023, e a sentença executada transitou em julgado em 30/03/2023, ou seja, ainda na vigência da Lei Municipal nº 804/2010, cujos efeitos foram considerados válidos no julgamento do IRDR nº 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, devendo ser aplicada a referida lei em relação ao crédito da parte agravada. 5.

Considerando-se que o valor atribuído ao Cumprimento de Sentença proposto pela parte agravada é superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o pagamento do crédito deve ocorrer por meio da expedição de Precatório, e não de Requisição de Pequeno Valor.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 17:57

Expedição de Ofício.
31/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 14:02

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:02

Processo Reativado
01/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
10/05/2024 17:46

Expedição de Ofício.
10/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 17:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
09/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422351-69.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Kellyane Cristhian Ribas de Oliveira Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Assim, defiro o requerimento e determino a suspensão deste feito ao menos até que se promova a admissão ou não do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1422351-69.2023.8.12.0000.

Aguardem-se os autos em Cartório.

Cumpra-se.
15/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:22

Expedição de Ofício.
15/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:08

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
21/12/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422351-69.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Kellyane Cristhian Ribas de Oliveira Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Diante do exposto, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, concedo o efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos da decisão agravada, e, em consequência, suspender o feito executivo na origem.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Comunique-se o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Após, conclusos.

Intime(m)-se.
22/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:15

Expedição de Ofício.
21/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422351-69.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravada: Kellyane Cristhian Ribas de Oliveira Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:30

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:30

Distribuído por prevenção
20/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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