06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0825773-62.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: João Roberto da Silva São Marco Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.
16/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2024 03:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0825773-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Roberto da Silva São Marco - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
22/08/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 20:27

Recebidos os autos
20/08/2024 20:27

Decisão ou Despacho
20/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0825773-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Roberto da Silva São Marco - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/10/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Roberto da Silva São Marco em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 25/10/2018 (prescrição) a 23/12/2023 (f. 16/17 e 108/118), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por João Roberto da Silva São Marco em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:23

Homologada a Transação
31/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 20:07

Recebidos os autos
10/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:00

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0825773-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Roberto da Silva São Marco - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 128, na Data: 09/02/2024 Hora 14:00.
20/11/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:29

Expedição de Carta.
20/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/11/2023 18:56

Recebidos os autos
01/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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