TJMS - 0825828-13.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/09/2025 13:15
Evolução da Classe Processual
-
29/08/2025 19:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/08/2025 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 01:07
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 15:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2025 10:13
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2025 03:41
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0825828-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio de Souza Paes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
07/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 07:50
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:06
Transitado em Julgado em data
-
29/04/2025 14:45
Recebidos os autos
-
29/04/2025 14:45
Recebidos os autos
-
15/08/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 16:21
Remetidos os Autos para destino.
-
15/08/2024 16:21
Remetidos os Autos para destino.
-
06/08/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0825828-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio de Souza Paes - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
Prazo 10 dias. -
29/07/2024 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2024 13:10
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 20:01
Recebidos os autos
-
25/07/2024 20:01
Decisão ou Despacho
-
25/07/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2024 02:03
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0825828-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio de Souza Paes - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 25/10/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabio de Souza Paes em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 25/10/2018 (prescrição) a 12/2022.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabio de Souza Paes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
04/07/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/07/2024 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 17:19
Homologada a Transação
-
01/07/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 17:12
Remetidos os Autos para destino.
-
07/06/2024 19:01
Recebidos os autos
-
03/06/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 16:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2024 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 03:07
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 17:39
de Conciliação
-
05/02/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0825828-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio de Souza Paes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 177, na Data: 06/02/2024 Hora 18:00. -
20/11/2023 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 10:17
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 15:23
de Instrução e Julgamento
-
27/10/2023 20:08
Recebidos os autos
-
27/10/2023 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 16:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002268-54.2018.8.12.0012
Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...
Anailda Santos Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/10/2018 15:21
Processo nº 0810897-46.2020.8.12.0001
Alcindo da Silva Lopes
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Jose Belga Assis Trad
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2020 18:20
Processo nº 0826093-15.2023.8.12.0110
Ana Cristina Souza da Cruz
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Leandro de Oliveira Ristow
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2023 23:25
Processo nº 0826007-44.2023.8.12.0110
Ana Carla Ferraz
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jorge Jabra Valdez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/10/2023 11:55
Processo nº 0825963-25.2023.8.12.0110
Anderson Ricardo Paiva
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Ariel Romero Bentos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2023 20:40