TJMS - 0000102-68.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANIEL OLIVIERA ANJOS

CPF *40.***.*19-56

Advogados

HIGOR RIBEIRO DA SILVA ACOSTA

OAB: 24682/MS

CPF *45.***.*23-85

Testemunhas

Partes

DANIEL OLIVIERA ANJOS

CPF *40.***.*19-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2025 06:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2025 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 17:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 02:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 18:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/06/2025 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/06/2025 11:55

    Transitado em Julgado em data

  • 30/05/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 11:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2024 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 11:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2024 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 21:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 21:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2024 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 11:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 15:25

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2023 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2023 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Higor Ribeiro da Silva Acosta (OAB 24682/MS) Processo 0000102-68.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, em ambos os efeitos.

    Dê-se vista à parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias.

  • 20/11/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:50

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/11/2023 09:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 20:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 20:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2023 20:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 20:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 20:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2023 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2023 08:43

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/09/2023 08:42

    Evolução da Classe Processual

  • 29/08/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:45

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 10:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2023 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 20:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 06:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2022 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 19:05

    Recebida a queixa

  • 01/06/2022 09:37

    de Instrução e Julgamento

  • 01/06/2022 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2022 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 21/04/2022 19:22

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2022 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2022 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 08:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2022 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 13:11

    de Instrução e Julgamento

  • 11/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2021 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2021 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 15:55

    de Instrução

  • 22/11/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 10:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2021 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2021 13:55

    de Instrução e Julgamento

  • 30/06/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 09:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2021 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2021 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2021 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/06/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2021 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2021 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2021 15:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2021 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2021 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 09:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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