TJMS - 1603700-05.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/01/2024 18:14
Arquivado Definitivamente
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08/01/2024 18:14
Baixa Definitiva
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08/01/2024 18:12
Juntada de Outros documentos
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08/01/2024 13:36
Expedição de Ofício.
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08/01/2024 13:30
Transitado em Julgado em #{data}
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05/12/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2023 09:52
Recebidos os autos
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05/12/2023 09:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/12/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 12:39
Juntada de Certidão
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04/12/2023 05:45
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603700-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Everton Ferraz Melo Advogada: Naiana Rick Teixeira (OAB: 65935/RS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ARTIGO 126, §5°, DA LEP - RECURSO PROVIDO Concede-se a remição pela conclusão do ensino fundamental, sendo que mera ausência de certificado formal não é suficiente para indeferimento do pedido, eis que há ofício da AGEPEN juntado ao feito, que é elemento suficiente para comprovar a conclusão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
01/12/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 15:22
Expedição de Ofício.
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29/11/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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27/11/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 16:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/11/2023 15:38
Conclusos para decisão
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21/11/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 14:35
Recebidos os autos
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21/11/2023 14:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/11/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 05:56
INCONSISTENTE
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603700-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Agravante: Everton Ferraz Melo Advogada: Naiana Rick Teixeira (OAB: 65935/RS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 13:57
Juntada de Certidão
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20/11/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 11:30
Conclusos para decisão
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20/11/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 11:30
Distribuído por sorteio
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20/11/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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