TJMS - 1603747-76.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 18:01
Arquivado Definitivamente
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16/02/2024 18:01
Baixa Definitiva
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16/02/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
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16/02/2024 08:14
Expedição de Ofício.
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16/02/2024 07:50
Transitado em Julgado em #{data}
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29/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 16:36
Recebidos os autos
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29/01/2024 16:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/01/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:10
Juntada de Certidão
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29/01/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603747-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Luiz José da Silva Cáceres Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR FREQUÊNCIA A CURSOS E PALESTRAS OU PENA PECUNIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
I - Ao Juízo da Execução Penal é permitido, em virtude de situações excepcionais e peculiares ao caso concreto, tão somente alterar a forma do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, e não modificar a pena em si, vedada, portanto, a substituição por penas restritivas de direito diversas, como prestação pecuniária.
Precedentes do STJ.
II - Recurso desprovido.
Com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.. -
26/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 14:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/01/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603747-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Luiz José da Silva Cáceres Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
24/01/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 18:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/01/2024 23:18
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 13:25
Conclusos para decisão
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18/12/2023 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 18:23
Recebidos os autos
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18/12/2023 18:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/12/2023 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603747-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Luiz José da Silva Cáceres Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
14/12/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:29
Juntada de Certidão
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14/12/2023 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 01:03
INCONSISTENTE
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603747-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Luiz José da Silva Cáceres Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/11/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 09:20
Conclusos para decisão
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21/11/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 09:20
Distribuído por sorteio
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21/11/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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