TJMS - 0802535-96.2019.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JOCELINO SEGOVIA

CPF *59.***.*30-44

Advogados

ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 17:48

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 14:48

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 14:48

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802535-96.2019.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.

    Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Interessado: Jocelino Segóvia DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 14 de setembro de 2023.

    Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 27/11/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802535-96.2019.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.

    Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Interessado: Jocelino Segóvia DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 4 de agosto de 2023.

    Eu, Francieli de Oliveira Quintanilha Nogueira, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 19/11/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2023 17:25

    Prejudicado o recurso

  • 16/11/2023 10:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/11/2023 10:17

    Processo Reativado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:12

    Decisão ou Despacho

  • 03/12/2020 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:58

    INCONSISTENTE

  • 03/12/2020 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2020 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2020.

  • 30/11/2020 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2020 19:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 27/11/2020 12:04

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/11/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2020 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2020 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2020 19:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2020 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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