06/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800564-59.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Município de Maracaju Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 6486/MS) Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Vanderleia Rocha Riquelme Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - INDEFERIDO - CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NA CORTE SUPREMA QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PRESENTE CASO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

I -Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II - O Tema discutido na ADI 5090, do STF, é referente ao índice de correção monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

No presente caso, ainda que o valor da condenação utilize como base de cálculo o valor que deveria ter sido pago a título de depósito de FGTS, tais valores nunca foram depositados em contas vinculadas ao FGTS, e, portanto, não se aplica a determinação de sobrestamento do feito até julgamento da ADI 5090, razão pela qual afasto a preliminar.

III -Mantém-se a sentença, pois as renovações sucessivas dos contratos temporários da autora violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, bem assim como, em decorrência, do direito do contratado ao percebimento do FGTS no período laborado.
05/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800564-59.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Município de Maracaju Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 6486/MS) Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Vanderleia Rocha Riquelme Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800564-59.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Apelante: Município de Maracaju Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 6486/MS) Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Vanderleia Rocha Riquelme Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:50

Distribuído por sorteio
21/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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