18/03/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
08/03/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 19:58

Expedição de tipo de documento.
08/03/2025 19:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 14:29

Recebidos os autos
18/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 20:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0804754-27.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexsander Niedack Alves, Ludmila Osorio Castilho Niedack - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a impugnação de fls. 525.
24/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:52

Processo Reativado
13/01/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:08

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0804754-27.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexsander Niedack Alves, Ludmila Osorio Castilho Niedack - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Fica a parte autora intimada da expedição de certidão retro.
18/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:38

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0804754-27.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexsander Niedack Alves, Ludmila Osorio Castilho Niedack - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Sentença de fls. 510: "Inicialmente, cumpre ressaltar que no processo de Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face da executada.

O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe que: "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". (Grifos nossos).

Com efeito, o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 ainda estabelece que: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." No presente caso, a obrigação foi constituída em 27/04/2023, ou seja, anteriormente ao processamento da recuperação judicial, que se deu em 31/08/2023.

Sobre o tema confira-se o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO.

PEDIDO.

FATO GERADOR ANTERIOR.

SUBMISSÃO.

EFEITOS.

NOVAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS.

CAUSALIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3.

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4.

Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5.

O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6.

O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7.

Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8.

Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022).

Assim, os créditos sujeitos ao procedimento de concurso de credores, como o dos autos, deverão ser submetidos às condições postas no referido plano.

Neste contexto, o crédito deverá ser objeto de habilitação nos autos da recuperação judicial perante o juízo universal, sendo descabido o prosseguimento da presente execução individual.

Diante do exposto, julgo extinto o presente processo nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Com a juntada do cálculo, expeça-se certidão de crédito.

Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
01/11/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:06

Recebidos os autos
01/11/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:40

Recebidos os autos
29/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0804754-27.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexsander Niedack Alves, Ludmila Osorio Castilho Niedack - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito acrescida da multa de 10%, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.
08/08/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:10

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0804754-27.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - "Intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do FONAJE)."
12/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:42

Recebidos os autos
10/07/2024 15:42

Determinada Requisição de Informações
19/06/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 13:43

Evolução da Classe Processual
19/06/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0804754-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexsander Niedack Alves, Ludmila Osorio Castilho Niedack - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 409 ou requerer o que entender de direito.
10/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:08

Transitado em Julgado em data
24/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:39

Homologada a Transação
10/05/2024 17:38

Recebidos os autos
10/05/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 13:52

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 13:52

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 08:33

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:44

de Conciliação
14/12/2023 14:40

de Instrução e Julgamento
13/12/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0804754-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexsander Niedack Alves, Ludmila Osorio Castilho Niedack - Réu: Banco Inter S.A. - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 36 no dia 14/12/2023 às 14:30h.
21/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:25

de Instrução e Julgamento
09/10/2023 19:13

Recebidos os autos
09/10/2023 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:13

Recebidos os autos
03/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800594-09.2023.8.12.0052

Estado de Mato Grosso do Sul

Iolanda Terezinha Azevedo Baez

Advogado: Kelly Dellalibera

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800594-09.2023.8.12.0052

Iolanda Terezinha Azevedo Baez

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kelly Dellalibera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800569-93.2023.8.12.0052

Estado de Mato Grosso do Sul

Rosangela Cristina Romualdo

Advogado: Kelly Dellalibera

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800569-93.2023.8.12.0052

Rosangela Cristina Romualdo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kelly Dellalibera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0802317-96.2022.8.12.0020

Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 11:11

Exibir Processo