11/12/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0808446-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Normand Tosta Pecantet Mota - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Fica a parte intimada de decisão/despacho retro proferido nos autos.

Trecho: 1.

Com efeito, no tocante ao pleito retro da parte autora (p. 298), anote-se que descabe a este Juízo e no bojo destes autos determinar qualquer devolução de valor de preparo - e que a princípio nem encontra base, art. 22, III do Regimento de Custas do TJMS.

Aliás, o Juízo não tem ingerência sobre tal valor e o mesmo não está atrelado a subconta dos autos.

E, nesta senda, e sendo o caso, cabe a parte formular tal pleito junto ao departamento próprio do TJMS afeto a custas judiciais. 2.

No mais, ao que consta o presente feito já se encontra julgado, com a fase de conhecimento encerrada e decidida, e o trânsito já certificado nos autos.

Logo, e em nada mais requerido (05 dias), dê-se baixa e arquivo dos autos com as anotações de praxe.
29/11/2024 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:00

Recebidos os autos
27/11/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:25

Processo Reativado
30/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:30

Recebidos os autos
19/07/2024 19:30

Decisão ou Despacho
17/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0808446-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Normand Tosta Pecantet Mota - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.
11/07/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:01

Recebidos os autos
10/07/2024 13:49

Decisão ou Despacho
07/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0808446-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Normand Tosta Pecantet Mota - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
29/04/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:12

Recebidos os autos
26/04/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
01/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 11:21

Homologada a Transação
27/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0808446-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Normand Tosta Pecantet Mota - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/05/2015 e, na forma do artigo 487, I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA NORMAND TOSTA PECANTET MOTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, nos termos da fundamentação supra.
21/11/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:06

Recebidos os autos
10/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:50

Homologada a Transação
18/04/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2021 03:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2021 10:51

Recebidos os autos
26/03/2021 10:51

INCONSISTENTE
25/03/2021 18:53

Recebidos os autos
25/03/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:53

Conclusos para despacho
03/03/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2020 11:03

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 01:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2020.
12/11/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 13:09

Juntada de Petição de contestação
22/08/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 22:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 05:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 00:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2020.
02/07/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2020 18:44

Conclusos para decisão
25/06/2020 08:44

Juntada de Mandado
25/06/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 15:37

Expedição de Mandado.
27/05/2020 11:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 18:25

Conclusos para despacho
25/05/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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