04/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:24

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 15:38

Recebidos os autos
17/03/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005590-74.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DEMONSTRADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA PROPORCIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A decretação da revelia do réu foi regular, não havendo prejuízo à ampla defesa, pois foi garantida a assistência de defensor público para a prática dos atos processuais.

A prova testemunhal e o vídeo juntado aos autos comprovam que o réu invadiu via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória, ocasionando a frenagem brusca da motocicleta conduzida pela vítima, sofrendo queda e fratura exposta em pé.

A dosimetria da pena foi fixada de forma proporcional, considerando a gravidade das lesões e os antecedentes do réu.

A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, com prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos e indenização à vítima fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) e suspensão da CNH por 8 (oito) meses, sanções que são adequadas à conduta, suas consequências e condições financeiras das partes.

Sentença condenatória mantida.

Recurso defensivo conhecido e não provido.
13/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:22

Não-Provimento
26/02/2025 16:32

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005590-74.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:41

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:45

Declarada incompetência
02/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 10:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 15:45

Recebidos os autos
26/03/2024 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 15:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 09:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicação
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005590-74.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Apelante: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Ministério Público Estadual COLHA-SE o parecer ministerial.

Intimem-se. Às providências.
18/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:10

Expedida/certificada
15/03/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicação
15/03/2024 00:01

Publicação
14/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 15:31

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2024 15:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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