06/08/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 15:07

Certidão BNMP - Força Tarefa
06/08/2025 15:07

Processo Reativado
05/08/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:09

Processo de Execução Criminal Iniciado
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:59

Documento Digitalizado
04/08/2025 17:08

Juntada de Informações
28/07/2025 17:04

Expedição em análise para assinatura
21/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:56

Expedição de tipo de documento.
24/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS) Processo 0005590-74.2021.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Milton Andrade Hildebrand - Intimação acerca da devolução dos autos, para eventual manifestação, em cinco dias.
11/04/2025 19:06

Recebidos os autos
11/04/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:10

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 11:27

Recebidos os autos
04/04/2025 11:27

Recebidos os autos
14/03/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 16:54

Recebidos os autos
23/02/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 06:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 10:48

Recebidos os autos
02/02/2024 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/02/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 13:06

Recebidos os autos
08/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS) Processo 0005590-74.2021.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Milton Andrade Hildebrand - Face ao exposto, com fulcro nas razões explicitadas, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e condeno Milton Andrade Hildebrand diante da conclusiva comprovação dos fatos a ele imputados, como incurso na pena do artigo 303, da Lei 9.503/97.

Passo à dosagem da pena.

Seguindo as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observa-se pela certidão de p. 42/45 que o acusado possui condenações criminais extintas há mais de cinco anos,de modo que serão utilizadas para valoração de maus antecedentes, já tendo decidido o STF pela inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 64, inciso I, do CP para o reconhecimento dos maus antecedentes nesta primeira fase da dosimetria (Tema 150, STF, Repercussão Geral).

A culpabilidade é inerente ao crime; bem como não há informações que permitam concluir sobre sua conduta social ou personalidade.

Todavia, há informação de que tem família e detém ocupação lícita; os motivos e às circunstâncias são comuns à espécie, por sua vez, as consequências do delito foram graves para a vítima diante das lesões decorrentes do evento, tendo esta relatado em Juízo que na hora do acidente foi possível ver inclusive o osso em decorrência da colisão.

Importante considerar, no entanto, que o sentenciado prestou assistência à vitima permanecendo no local e auxiliando o socorro.

Como se vê, as circunstâncias judiciais não lhe são de todo negativas.

Assim sendo, fixo-lhe a pena-base em oito meses de detenção pouco acima do mínimo legal .

Ante a inexistência de outras agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva em oito meses de detenção.

A pena de detenção deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Outrossim, nos temos do art. 44,§ 2º do Código Penal e, por entender ser socialmente recomendável, especialmente diante da quantidade da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária (art. 43, I, e III do CP.), fixando com base nas circunstancias judiciais o valor de dez salários mínimos, a ser revertido em favor de entidade com destinação social a ser definida pelo juízo da execução penal.

Não estando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar do sentenciado, reconheço seu direito de recorrer em liberdade que fica aqui deferido.

Consigno também a impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena.

Considerando a condenação imposta, determino a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor também pelo prazo de oito meses, devendo o réu apresentar sua carteira nacional de habilitação perante o Detran/MS para recolhimento.

Oficie-se ao Detran/MS informando a condenação ocorrida e a suspensão da habilitação.

Nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal e, tendo em conta as lesões causadas na vitima, condeno o sentenciado ao pagamento de dano mínimo em favor da vítima (p.51), que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de mora, contados do evento danoso, e oportunamente deduzido de eventual reparação cível.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a vitima desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2.º do CPP.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, efetivando-se as demais comunicações necessárias inclusive ao TRE para suspensão dos direitos politicos pelo prazo da condenação; e aos institutos de identificação e órgãos de trânsito.

Intime-se para cumprimento voluntário da sentença e encaminhe-se a guia respectiva ao juízo de execução penal competente.

Publique-se.

Registre-se.Intime-se.

Cumpra-se.
19/12/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 08:29

Recebidos os autos
19/12/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:28

Julgado procedente o pedido
16/12/2023 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 19:52

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:49

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 17:31

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 15:20

Recebidos os autos
05/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:36

Recebidos os autos
24/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:19

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 16:18

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS) Processo 0005590-74.2021.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Milton Andrade Hildebrand - Intimação da parte ré através de seu patrono do r. despacho da página 281:...Vistos, etc...
21/11/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 15:23

Recebidos os autos
21/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:43

Recebidos os autos
20/11/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 16:55

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 17:02

de Instrução e Julgamento
16/11/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2023 13:52

Recebidos os autos
14/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:55

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 17:49

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:27

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 12:19

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 12:37

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 12:37

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 16:55

Recebidos os autos
26/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:36

Recebidos os autos
15/06/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 09:49

de Instrução e Julgamento
06/06/2023 16:19

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2023 15:22

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 13:55

Recebidos os autos
28/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 22:09

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 22:09

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 22:06

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:47

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 21:47

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 21:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:15

Recebidos os autos
28/03/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:02

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:15

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 16:36

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 19:51

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:07

Recebidos os autos
13/09/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
10/09/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/09/2022 08:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2022 08:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:43

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:54

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 11:54

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 11:53

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 11:53

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 13:41

de Instrução e Julgamento
16/08/2022 17:46

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2022 14:16

de Instrução e Julgamento
16/08/2022 14:00

Juntada de tipo de documento
16/08/2022 13:55

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
11/08/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:33

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 08:32

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:29

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 12:29

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:32

de Instrução e Julgamento
01/06/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:47

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2022 14:49

de Instrução e Julgamento
31/05/2022 14:49

Recebida a denúncia
31/05/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 08:36

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 00:00

Evolução da Classe Processual
30/05/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:15

Recebidos os autos
30/05/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:09

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 12:09

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 07:23

Recebidos os autos
04/04/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:32

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 12:32

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2022 12:19

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:14

Recebidos os autos
29/03/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:20

de Instrução e Julgamento
29/03/2022 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 18:23

Recebidos os autos
25/02/2022 18:23

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:28

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:01

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 07:01

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:44

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 17:44

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 08:30

Recebidos os autos
24/02/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 11:12

Recebidos os autos
22/02/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:37

de Instrução e Julgamento
21/02/2022 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 07:03

Juntada de tipo de documento
12/01/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:29

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 16:28

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:52

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:40

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 13:10

Recebidos os autos
09/12/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:20

Recebidos os autos
07/12/2021 12:20

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:19

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 08:18

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2021 08:12

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 16:06

Recebidos os autos
05/12/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:40

de Instrução e Julgamento
30/11/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2021 09:20

Recebidos os autos
11/11/2021 09:20

Juntada de Petição de tipo
01/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 01:36

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 13:00

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 13:00

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2021 10:25

Recebidos os autos
07/10/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 11:33

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 12:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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