16/04/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 16:21

Recebidos os autos
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:31

INCONSISTENTE
19/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/02/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603761-60.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Silvana Espirandeli Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2024 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 17:06

Recebidos os autos
30/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603761-60.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Silvana Espirandeli Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juiza de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca Rio Brilhante em face da Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante em ação declaratória, em que o Suscitante alega que não existe Vara Especializada da Fazenda Pública instalada na comarca de origem, e assim, a competência é relativa.

Vislumbra que neste caso não é permitida a declinação de incompetência de oficio, sob pena de violação à Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, restando configurada a competência de escolha do Autor, perante a Justiça Comum Estadual.

Já, o Suscitado alega que a Lei n.º 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e previu a competência absoluta de tais órgãos especializados para o julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos, que tenham em seu polo passivo entes da administração pública estadual ou municipal.

Assim ressaltou estar configurados os requisitos, visto que a demanda possui em seu polo passivo um ente da administração pública estadual e valor da causa inferior a 60 salários Mínimos.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
05/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603761-60.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Silvana Espirandeli Advogada: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB: 4792/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 12:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800599-94.2023.8.12.0031

Wilmarcia Barbosa de Souza &Amp; Cia LTDA

Franciele Aparecida da Silva de Lima

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800598-12.2023.8.12.0031

Wilmarcia Barbosa de Souza &Amp; Cia LTDA

Erineia Martins Soares

Advogado: Thaiane Podolan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0802963-73.2022.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Valdirene Martins de Souza

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800158-50.2022.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Jhonatan da Silva Soares

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1602425-55.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabricio Franco Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2022 17:07

Exibir Processo