11/01/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:21

Recebidos os autos
18/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0008435-45.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Claro S/A - Vistos etc.

Ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 28/30), impõe-se a sua conversão em perdas e danos.

Indefiro o requerimento formulado pelo exequente para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a fixação de indenização no valor de dez salários mínimos (fls. 55/58), ante a ausência de demonstração de prova capaz de embasar a pretensão na extensão almejada.

Daí, atento às alegações das partes (fls. 28/30, 35/42 e 55/58) e aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor equivalente a R$3.000,00, por se mostrar tal quantia idônea a indenizar o exequente pelos prejuízos decorrentes da privação do uso de sua linha telefônica, consideradas as especificidades do caso concreto.

Intime-se a executada através de seu Advogado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o respectivo valor, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sua inércia implicar presunção de concordância.

Não sendo efetuado o pagamento, promova-se o bloqueio on-line ou penhora de bens da devedora suficientes à garantia do débito, incluindo-se a multa de 10% sobre o valor do débito.

Havendo garantia integral do débito, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que poderão ser opostos embargos.

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis não serão arbitrados honorários advocatícios, senão nas hipóteses previstas no art. 55, da Lei n. 9.099/95. 2- Os embargos à execução, no procedimento dos Juizados Especiais, dependem de prévia garantia do juízo.

I.
17/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:26

INCONSISTENTE
20/10/2023 18:57

Recebidos os autos
20/10/2023 18:56

Decisão ou Despacho
17/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:44

Recebidos os autos
01/08/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 17:52

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/04/2023 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/07/2023 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
07/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/02/2023 17:57

Recebidos os autos
27/02/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
17/02/2023 16:17

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:44

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:36

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
01/02/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023.
31/01/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:53

Recebidos os autos
23/01/2023 12:39

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:41

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:37

Conclusos para despacho
13/01/2023 15:13

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:52

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:38

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:33

Recebidos os autos
15/12/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:57

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:10

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:23

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:33

Expedição de Carta.
03/10/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:10

Recebidos os autos
30/09/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 16:33

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:24

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/09/2022 13:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/09/2022 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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