TJMS - 0800300-45.2022.8.12.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA JOSE MARTINS ROSENDO

CPF *71.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

ESTEFANIA KINTSCHEV

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 07:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 07:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/02/2025 19:58

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2025 18:51

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2025 18:44

    Certidão Cartorária

  • 03/12/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/11/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2024 16:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2024 16:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/11/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 12/11/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:09

    Publicação

  • 11/11/2024 08:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/11/2024 08:38

    Negação de Seguimento

  • 06/11/2024 15:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 15:33

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2024 18:10

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 19/03/2024 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2024 17:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2024 17:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 17:52

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 13/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicação

  • 12/03/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:41

    Publicação

  • 11/03/2024 15:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2024 15:58

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/03/2024 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2024 09:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2024 17:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 17:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2024 17:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:01

    Publicação

  • 29/01/2024 00:01

    Publicação

  • 26/01/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2024 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2024 13:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/01/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800300-45.2022.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelada: Terezinha José Martins Rosendo DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

    Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADO - MÉRITO - AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE GONARTROSE - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESP 1.657.156.6/RJ (TEMA 106) STJ - PRESCRIÇÃO POR LAUDO MÉDICO - REGISTRO NA ANVISA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I- Não se trata de hipótese de inclusão da União no pólo passivo da demanda, pois não há prejuízo de eventual regresso e compensação financeira entre os Entes da federação e também, por observar que o próprio c.

    Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conserva o entendimento no sentido de que, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" (STF, RE 855.178 - RG, Relator (a): Min.

    Luiz Fux).

    II- A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se todos ainda são corresponsáveis perante os usuários dos serviços públicos de saúde.

    E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.

    III- A matéria quanto à obrigatoriedade do poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

    IV- Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente a 1ª Vogal..

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800300-45.2022.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelada: Terezinha José Martins Rosendo DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

    Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800300-45.2022.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelada: Terezinha José Martins Rosendo DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

    Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802721-64.2023.8.12.0101

Condominio Residencial Novo Horizonte

Cristiano Camilotti

Advogado: Carlos Alexandre Boni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800916-55.2023.8.12.0011

Espolio Mauro Faria Aragao - ME

Elaine Cristina da Silva

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0805466-17.2023.8.12.0101

Augusto Pereira Stefanello

Jandira Teixeira

Advogado: Rafael Acosta Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800583-06.2023.8.12.0011

Elmer Marcilio de SA Aldir

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Bruna Carla da Silva Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0800583-06.2023.8.12.0011

Elmer Marcilio de SA Aldir

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 10:35

Exibir Processo