15/05/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:53

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0827332-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elia Vargas dos Santos Martins - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC para condenar a parte ré na obrigação de pagar à parte autora o valor de: i)R$863,69 (oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; ii) R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
24/04/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:30

Recebidos os autos
12/04/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:14

Homologada a Transação
12/04/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:51

Recebidos os autos
15/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 16:55

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2024 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/12/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2023 19:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0827332-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elia Vargas dos Santos Martins - Em sede de cognição sumária, deduzo das alegações e documentos apresentados pela parte autora, haver indícios veementes da verossimilhança dos fatos alegados; motivo por que defiro a antecipação de tutela determinando que a ré promova a suspensão das cobranças das parcelas vincendas referente ao contrato objeto dos autos.

Oficie-se a instituição financeira responsável pelo cartão de crédito da autora (Banco Bradesco S.A.) para suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referente a compra realizada em 08.08.2023, no valor mensal de R$287,93 (duzentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), descrito "123 VIAGENS E TURISMO".

Determino seja designada audiência dede conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a ré, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 15/02/2024 Hora 16:45 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
17/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 16:47

Recebidos os autos
16/11/2023 16:47

Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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