07/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800072-06.2023.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Dianério Acosta Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Município de Paranhos EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Quanto ao índice de correção monetária, não se tratando de correção monetária de saldo referente ao depósito de FGTS na forma do art. 2º da Lei 5.107/66, uma vez que não houve tais depósitos, mas sim de condenação judicial imposta à Fazenda Pública, decorrente da declaração de nulidade de contratos temporários de trabalho e de indenização relativa ao FGTS, nos termos do julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), deve ser adotado o índice IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

A partir de 09/12/2021, todavia, em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800072-06.2023.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Dianério Acosta Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Município de Paranhos Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800072-06.2023.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Dianério Acosta Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Município de Paranhos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:05

Distribuído por sorteio
21/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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