23/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 17:07

Recebidos os autos
16/06/2025 17:07

Decisão ou Despacho
12/06/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:59

Recebidos os autos
09/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 12:03

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:22

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 13:22

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:58

Recebidos os autos
16/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:09

Recebidos os autos
01/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:57

Recebidos os autos
12/08/2024 14:57

Decisão ou Despacho
02/08/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0824105-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Centro Educacional Alceu Viana Ltda - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "O exequente requer a penhora da televisão, afirmando que não pode ser considerado bem essencial.

Pois bem.

O art. 833, II, do NCPC diz que: "Art. 833.

São impenhoráveis: I - (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;", já o art. 2º da Lei n.º 8.009/90 1, estabelece que quanto à impenhorabilidade, diz que veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos não gozam de impenhorabilidade, ou seja, estabeleceu quais bens móveis são passíveis de penhora.

No caso dos presentes autos, observa-se a certidão de f. 106, que os bens ali elencados não são suntuosos e nem de elevado valor, sendo apenas o necessário para uma vida com dignidade.

Quanto a alegação de que a televisão não seria essencial, não assiste razão ao exequente, pois hoje a sociedade é movida por informações via tecnológicas, bem como o maior lazer da população brasileira é assistir televisão, algo de baixo custo no momento atual.

Assim, intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de extinção. Às providências. ".
10/04/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:16

Recebidos os autos
21/03/2024 15:16

Outras Decisões
19/02/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0824105-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Centro Educacional Alceu Viana Ltda - Me - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
08/02/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0824105-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Centro Educacional Alceu Viana Ltda - Me - Intimação da parte exequente da Decisão retro: "Indefiro por ora a expedição do alvará, uma vez que a parte executada não foi intimada.

Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do veículo, bem como intimação do valor bloqueado à f. 69, nos termos da decisão de f. 91. Às providências."
17/01/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:50

Recebidos os autos
08/12/2023 15:50

Outras Decisões
23/11/2023 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0824105-27.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Centro Educacional Alceu Viana Ltda - Me - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
20/11/2023 21:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:00

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 10:26

Recebidos os autos
21/09/2023 10:26

Outras Decisões
19/09/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 12:23

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:22

Recebidos os autos
30/08/2023 18:22

Outras Decisões
23/08/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 19:05

Recebidos os autos
30/06/2023 19:05

Outras Decisões
22/06/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:26

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:16

Recebidos os autos
19/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 11:23

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:50

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:09

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:20

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 12:50

Transitado em Julgado em data
14/06/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:12

Recebidos os autos
13/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 19:22

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2022 16:11

Evolução da Classe Processual
01/06/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:12

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:44

Recebidos os autos
13/05/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:44

Homologada a Transação
12/05/2022 16:38

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 15:19

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 14:35

de Instrução e Julgamento
14/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 09:54

de Instrução e Julgamento
18/02/2022 07:32

Recebidos os autos
18/02/2022 07:30

Decretação de revelia
17/02/2022 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 16:29

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 16:29

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 15:20

de Conciliação
19/01/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 07:18

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:52

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:37

de Instrução e Julgamento
08/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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