11/03/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:19

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:05

Recebidos os autos
05/03/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:05

Extinto o processo por desistência
19/12/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 21:16

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Olegário Macedo (OAB 13088/MS) Processo 0855309-57.2023.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Paolla Melo Fernandes - Intimação da parte autora para manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias.

Caso requeira a expedição de novo mandado, deverá recolher o valor da(s) diligência(s) do oficial de justiça no mesmo prazo.
13/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
19/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:08

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 23:26

Realizado cálculo de custas
27/09/2024 23:26

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:04

Recebidos os autos
18/09/2024 15:04

Decisão ou Despacho
11/06/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 07:12

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 19:16

Recebidos os autos
08/01/2024 19:16

Decisão ou Despacho
08/01/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Olegário Macedo (OAB 13088/MS) Processo 0855309-57.2023.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Paolla Melo Fernandes - Relatado o necessário.Decido.

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis movida por Paolla Melo Fernandes, representada por sua administradora de imóveis, Perez e Filho Ltda-ME em face de Sidiclei Carneiro da Silva Júnior e Vítor Hollo, todos devidamente qualificados nos autos.

De início, recebo a emenda à inicial de f. 47.

Da Tutela de Urgência A autora pede pela concessão de tutela para que seja expedido mandado de despejo em desfavor dos requeridos.

Em análise aos autos verifica-se que o pedido formulado pela requerente merece ser deferido.

Vejamos.

O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, visando a retomada do bem locado, deverá ser analisado sob a égide da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), que em seu artigo 59, § 1º, IX, indica os requisitos para a concessão da tutela pleiteada pela parte requerente, vejamos: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.[...] Para melhor compreensão do dispositivo transcrito acima, faz-se necessário relembrar as garantias indicadas no artigo 37, da mencionada Lei 8.245/91: Art. 37.

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Conforme se vê do documento de f. 22/31, intitulado Contrato de Locação Residencial, o contrato de locação firmado entre as partes havia sido garantido por seguro de fiança locatícia, conforme dispõe a cláusula vigésima primeira.

Vejamos (f. 28): Não obstante, conforme noticiado pela requerente em exordial e comprovado às f. 33/35 (notificação extrajudicial de exoneração), a empresa Credpago Serviços de Cobrança informou a rescisão da garantia locatícia, exonerando-se, a partir de 26 de julho de 2023, de todas as obrigações relativas ao negócio jurídico de locação.

Veja-se: Acrescenta-se que, conforme o parágrafo segundo, da cláusula vigésima primeira do contrato de f. 22/31: Constata-se que, embora notificado extrajudicialmente para apresentação de nova garantia dentro do prazo de trinta dias (f. 36) aviso de recebimento assinado à f. 37, o réu quedou-se inerte.

Assim, constata-se que o contrato de locação não mais possui as garantias prevista no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, sendo certo que o caso se enquadra na hipótese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991.

Portanto, tem-se que a autora comprovou a probabilidade do direito invocado em exordial.

Além disso, no caso dos presentes autos, há o risco de dano em caso de indeferimento do pedido, uma vez que a demandante, além de não estar recebendo o valor acordado entre as partes a título de alugueis, não está com a posse do bem.

Inclusive, conforme demonstrativo de f. 32, a parte demandada encontra-se inadimplente desde julho de 2023, o que ressalta a urgência do caso em tela.

Destaque-se que a Lei 8.245/91 prevê, em seu artigo 59, §1º, IX a necessidade, nos casos como o dos autos, de se prestar caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel para a concessão da liminar de despejo.

Neste sentido, já decidiu o TJ/MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, COM PEDIDO LIMINAR DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO AFASTADA- REQUISITO PREVISTO NO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.

A ausência do depósito da caução em valor equivalente a 3 aluguéis impede a concessão da liminar, tendo em vista a previsão legal, sendo que tal garantia tem cunho processual e desempenha papel específico, qual seja, acautelar o direito do locatário quanto a eventuais prejuízos decorrentes do desalijamento precoce. (TJ-MS - AI: 14074292820208120000 MS 1407429-28.2020.8.12.0000, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) (grifou-se) Diante do exposto, porque o contrato de locação rescidendo encontra-se desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, DEFIRO a concessão de liminar para desocupação do imóvel, após a prestação da caução no valor de 3 (três) alugueres (R$ 800,00 oitocentos reais cada mensalidade), nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, Inciso IX da Lei de Locações.

Assim, após a prestação da caução acima determinada (em subconta vinculada aos autos), expeça-se mandado de despejo, no qual deverá constar que o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.

Do Prosseguimento do Feito Considerando-se que as ações de despejo seguem as regras previstas na Lei 8.245/91, e que tal procedimento não se compatibiliza com a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, deixo de designar audiência de conciliação para a presente demanda Cite-se o requerido, por mandado, na forma requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste o pedido, sob pena de revelia (art. 344, CPC), ou, ainda, purgue a mora, nos moldes do artigo 62, II da Lei de Locação, in verbis: "Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa";
17/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:22

Recebidos os autos
17/11/2023 17:22

Decisão ou Despacho
16/11/2023 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 21:40

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:25

Recebidos os autos
27/09/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 16:53

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 16:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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