15/07/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:37

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 15:46

Recebidos os autos
22/01/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800574-24.2022.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jackes da Rocha - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão de fls. 366/367 Diante da concordância da parte devedora com os cálculos apresentados pelo credor (fls. 360/361), HOMOLOGO os cálculos de fls. 342/346 dos autos.

Outrossim, defiro o pedido de fls. 360/361 e modifico o despacho anterior para o fim de estabelecer que não diante da ausência de impugnação, tratando-se tanto de Requisição de Pequeno Valor quanto de Precatório, não serão devidos honorários advocatícios (Tema Repetitivo 1.190).

Considerando que o valor do débito apresentado pelo Exequente enquadra-se no limite previsto no art. 85, §3º, I do CPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Além disso, a título de honorários advocatícios recursais em favor do patrono do exequente, deverão ainda ser acrescidos mais 15% sobre os 10%, conforme estabelecido no r.

Acórdão, o que implica em mais 1,5% sobre o valor atualizado do débito, de modo que os honorários de sucumbência da fase de conhecimento corresponderão a 11,5% (onze vírgula cinco por cento).

Expeçam-se ofícios requisitórios ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul INCLUINDO-SE os honorários fixados nesta decisão, aguardando-se os autos em arquivo provisório.

Havendo pedido, desde já resta autorizado o destacamento de honorários sucumbenciais e contratuais.

Com o depósito de valores, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente para sua retirada, assim como para que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia ser tomada como quitação.

Oportunamente, conclusos.
16/01/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:38

Recebidos os autos
26/11/2024 16:38

Outras Decisões
16/07/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800574-24.2022.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jackes da Rocha - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do credor acerca da manifestação de fls. 360/361, em 05 (cinco) dias.
05/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:01

Recebidos os autos
04/07/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:00

Evolução da Classe Processual
02/05/2024 16:45

Recebidos os autos
02/05/2024 16:45

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 10:01

Recebidos os autos
19/03/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:32

Recebidos os autos
27/02/2024 14:32

Recebidos os autos
26/02/2024 09:11

Transitado em Julgado em data
21/11/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 11:20

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 11:20

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:00

Recebidos os autos
14/09/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 22:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 10:00

Recebidos os autos
12/08/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
30/07/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
30/07/2022 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2022 23:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:06

Recebidos os autos
30/06/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 13:18

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 13:18

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:13

Recebidos os autos
09/03/2022 17:13

Determinada Requisição de Informações
04/03/2022 05:26

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2022 05:25

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 05:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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