22/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:15

Recebidos os autos
10/05/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:50

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808751-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: Valter de Menezes Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRISÃO INDEVIDA - ERRO JUDICIÁRIO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM POSTERIOR REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar Contrarrecursal, eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a responsabilidade do Estado por prisão indevida; c) a ocorrência, ou não, de danos morais e, d) o valor da indenização por danos morais. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

Tendo sido efetuada a prisão indevida em razão de evidente erro judiciário - ausência de revogação de mandado de prisão -, é de se reconhecer a conduta ilícita do Estado. 4. "O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o "dano moral", que in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão (...)'" (REsp 427.560/TO, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/09/2002, DJ 30/09/2002, p. 204). 5.

O dano moral, como cediço, deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil.

No caso, danos morais mantidos em R$ 20.000,00. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR.
26/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:01

Inclusão em Pauta
03/04/2024 22:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:31

Conclusos para decisão
18/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2023 01:23

Recebidos os autos
03/12/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
03/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808751-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: Valter de Menezes Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade invocada pelo apelado em sede de Contrarrazões (f. 564).

Intimem-se.
23/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:55

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:55

Distribuído por sorteio
26/09/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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