27/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:50

INCONSISTENTE
23/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:49

Conclusos para decisão
09/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803092-84.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: José Tomaz de Aquino Advogado: Pedro Henrique Mota Sanches (OAB: 27563/MS) Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:23

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803092-84.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: José Tomaz de Aquino Advogado: Pedro Henrique Mota Sanches (OAB: 27563/MS) Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - OUTRAS ANOTAÇÕES VÁLIDAS - NÃO DEMONSTRADAS - SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO.

VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As rés/apelantes têm legitimidade para figurarem no polo passivo da ação, vez que se tratam de empresas de prestação de serviços de proteção ao crédito, que exercem o ofício anotando as informações a respeito de pessoas físicas e jurídicas em seus bancos de dados cadastrais.

Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro. É incabível a aplicação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando não demonstrado que o autor possuía outras anotações válidas em seu nome quando da propositura da lide.

Configurado o dano moral, o quantum fixado deve ser mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nos termos do enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual.

Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados pelo advogado, no exercício de suas funções, deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, nos termos do § 6º do art. 77, do Código de Processo Civil, o que pode ser realizado pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803092-84.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: José Tomaz de Aquino Advogado: Pedro Henrique Mota Sanches (OAB: 27563/MS) Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803092-84.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: José Tomaz de Aquino Advogado: Pedro Henrique Mota Sanches (OAB: 27563/MS) Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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