07/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:21

Recebidos os autos
16/01/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
10/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800286-35.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Nova Alvorada do Sul/ms - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU COLETIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA - TEMA 823 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O ÓBICE APONTADO PELA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser 'cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. (REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/03/2018, DJe 22/11/2018) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800286-35.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Nova Alvorada do Sul/ms - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2023 12:03

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:54

Recebidos os autos
05/12/2023 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800286-35.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Nova Alvorada do Sul/ms - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de estilo.

Após, retornem conclusos para decisão.
27/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800286-35.2021.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Nova Alvorada do Sul/ms - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:26

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:26

Distribuído por prevenção
21/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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