05/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:37

Recebidos os autos
22/02/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:47

Recebidos os autos
19/02/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:41

INCONSISTENTE
19/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802344-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Rubinilson Barbosa da Cruz Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Remessa necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E VALOR INFERIOR À QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NÃO CONHECIDA.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Também não será conhecida a remessa necessária que não exceder ao limite disposto no art. 496, § 3º, do CPC.

Recurso voluntário EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REALIZAÇÃO DE BIÓPSIA DOS RINS - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL.

RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. É possível a imposição de multa ao ente público na hipótese de descumprimento da determinação judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram do recurso do Município de Naviraí e negaram-lhe provimento e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
16/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/02/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802344-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Rubinilson Barbosa da Cruz Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 11:49

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:35

Recebidos os autos
07/02/2024 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802344-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Rubinilson Barbosa da Cruz Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
13/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:23

Juntada de Certidão
13/12/2023 08:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 06:54

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802344-52.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Rubinilson Barbosa da Cruz Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:05

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:05

Distribuído por prevenção
21/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Valcir Camargo da Silva

Serasa S.A.

Advogado: Luis Henrique de Souza Matos

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Ajuizamento: 19/07/2022 11:00

Exibir Processo