22/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802603-47.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Eliane Aparecida Rodrigues Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ANUAIS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - FÉRIAS DE 45 DIAS COMPOSTAS DE DOIS PERÍODOS - ADICIONAL A INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS GOZADOS ENTRE OS SEMESTRES QUE COMPÕEM O ANO LETIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS . 1 - A gratificação de férias anuais previstas no art. 39 da Lei Complementar do Município de Naviraí n. 42/2003, refere-se ao período total de 45 dias gozado pelo professor da rede municipal, que em consonância com o art. 83, da Lei Municipal n. 110/2011, é distribuída em dois períodos, motivo pelo qual o docente faz jus ao adicional atinente ao período de 15 dias gozados entre os semestres que compõem o ano letivo. 2 - Levando-se em consideração o entendimento das Cortes Superiores e a Emenda Constitucional n. 113, no caso dos autos, o índice de correção monetária aplicado será IPCA-E e dos juros moratórios será o índice de remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021, havendo a incidência, a partir de então, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 3 - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e ratificaram a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
01/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802603-47.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Eliane Aparecida Rodrigues Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:40

Distribuído por sorteio
21/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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