16/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807764-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria Aparecida Pereira dos Santos Ribeiro Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE FÉRIAS - PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM Nº 110/2011) - IRRELEVANTE O FRACIONAMENTO DO PERÍODO - DIREITO SOCIAL DEVIDO - ADICIONAL CALCULADO SOBRE TODO PERÍODO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Naviraí/MS ao pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias A legislação do Município de Naviraí (LC nº 110/2011) evidencia o direito da Requerente ao gozo de férias equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias anuais.

A gratificação de férias anuais previstas no art. 39 da Lei Complementar do Município de Naviraí n.º 42/2003, refere-se ao total de 45 dias gozados pelo professor da rede municipal, que, em consonância com o art. 83 da Lei Municipal n.º 110/2011, são distribuídos em dois períodos.

O adicional engloba todo o lapso temporal de férias, devendo ser calculado sobre os 45 dias previstos para o profissional do magistério.

Recurso conhecido e desprovido.

Remessa Necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807764-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria Aparecida Pereira dos Santos Ribeiro Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio
21/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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