17/03/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:53

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:00

Expedição de Ofício.
16/03/2023 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:31

Recebidos os autos
27/02/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419379-63.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Mathias Pereira de Santana Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/MS DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR-AGRAVANTE - ENDEREÇO INDICADO PELO CONDUTOR - LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ausentes os requisitos, deverá ser indeferida a tutela pleiteada.

II - A probabilidade do direito invocado pelo autor, ora agravante, não está caracterizada, eis que deixou de demonstrar a alegada falta de notificação, que se deu de forma válida via edital após a tentativa de envio ao endereço indicado pelo condutor em local que sabe-se não ser abrangido pelo serviço de entrega dos correios.

III - Não ocorrência de cerceamento do direito de defesa no procedimento administrativo do DETRAN/MS que culminou na cassação de sua CNH, sendo defeso afastar os efeitos da decisão administrativa em sede de cognição sumária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/02/2023 09:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2023 16:28

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 10:31

Recebidos os autos
21/11/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419379-63.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Mathias Pereira de Santana Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2022 14:02

Juntada de Informações
18/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:39

Expedição de Ofício.
17/11/2022 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:40

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:40

Distribuído por sorteio
16/11/2022 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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