TJMS - 1419384-85.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A.

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB: 91045/MG

Polo Passivo

Partes

JEFERSON APARECIDO ALVES

CPF *72.***.*39-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 16:56

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 07:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 07:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/02/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419384-85.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Agravado: Jeferson Aparecido Alves EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A VENDA ANTECIPADA DO BEM APREENDIDO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - ARTS. 2º, § 2º, E 3º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - TEMA REPETITIVO 722 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em face do devedor ou terceiro.

    Após cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

    O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

    Diante disso, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há qualquer ofensa ao devido processo legal na alienação antecipada do bem apreendido, sobretudo porque o próprio art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969, prevê expressamente que o credor pagará ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos, no caso de improcedência da ação.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/02/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 08:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 08:28

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/02/2023 17:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/02/2023 20:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419384-85.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Agravado: Jeferson Aparecido Alves Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando que, acaso transcorra o prazo de cinco dias após a execução da liminar sem que o devedor pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sendo, então, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), poderá o Banco-Agravante retirar e alienar o veículo, independentemente de autorização judicial.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/11/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/11/2022 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 16:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/11/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:47

    INCONSISTENTE

  • 18/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2022 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2022 08:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/11/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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