28/02/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 10:02

Baixa Definitiva
28/02/2023 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:07

Recebidos os autos
10/02/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:43

Juntada de Certidão
10/02/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1419390-92.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Fazenda Santa Otilia Agro-pecuária Ltda Advogado: Ticiano Figueiredo de Oliveira (OAB: 23870/DF) Advogado: Pedro Ivo Velloso (OAB: 23944/DF) Advogado: Luciano Barros (OAB: 21701/DF) Advogado: Mauro Paciornik (OAB: 68167/DF) Agravado: Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE CÂMARA CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, PROVIMENTO NEGADO.

Considerando que no âmbito de mandado de segurança almeja-se a reforma da decisão colegiada, Acórdão de Câmara Criminal deste Sodalício, desponta insofismável a inadequação da via eleita, pois o mandamus não se presta ao fim a que se pretende destiná-lo, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal, somando-se a isso a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Somente seria cabível o mandado de segurança contra ato judicial se, além da ausência de recurso e da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo, se vislumbrasse decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não ocorre no caso versando, posto que o ato judicial combatido revela-se legítimo e foi prolatado fundamentadamente no exercício do poder jurisdicional conferido ao Colegiado.

Destaca-se, ademais, que para a fixação da multa substitutiva, além das diretrizes elencadas na Lei Substantiva Penal, deve ser observada simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, tal qual o posicionamento adotado pela 2ª Câmara deste Tribunal Estadual de Justiça, inexistindo, pois, teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido.

Acresça-se que a despeito da irresignação posta, o quantum fixado pela 2ª Câmara Criminal corresponde ao valor adotado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, nada impedindo que a impetrante, eventualmente e se for o caso, pleiteie na esfera cível a complementação que reputar devida.

Tendo em vista que a matéria enfocada restou devidamente apreciada quando do julgamento anterior, inexiste motivo para revisar a decisão monocrática formalizada, notadamente quando realçada apenas a intenção de devolver a conhecimento do Colegiado as razões então ventiladas, tornando inevitável a mantença da cognição exercida. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Especial - Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer negaram provimento ao recurso.

Ausente, justificadamente, o Des.

Zaloar Murat Martins de Souza.
09/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 13:40

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2023 13:40

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:11

Inclusão em Pauta
15/12/2022 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 11:54

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 17:36

Recebidos os autos
14/12/2022 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1419390-92.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Fazenda Santa Otilia Agro-pecuária Ltda Advogado: Ticiano Figueiredo de Oliveira (OAB: 23870/DF) Advogado: Luciano Barros (OAB: 21701/DF) Advogado: Mauro Paciornik (OAB: 68167/DF) Advogado: Pedro Ivo Velloso (OAB: 23944/DF) Agravado: Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.
08/12/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 02:05

INCONSISTENTE
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:42

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:42

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1419390-92.2022.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Fazenda Santa Otilia Agro-pecuária Ltda Advogado: Ticiano Figueiredo de Oliveira (OAB: 23870/DF) Advogado: Luciano Barros (OAB: 21701/DF) Advogado: Mauro Paciornik (OAB: 68167/DF) Advogado: Pedro Ivo Velloso (OAB: 23944/DF) Impetrado: Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do presente mandado de segurança, o que faço alicerçado no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, face à manifesta inadequação da via eleita, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, determinando seu oportuno arquivamento, mediante baixas e demais providências inerentes.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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