29/08/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 07:07

Documento Digitalizado
29/08/2025 07:07

Certidão
19/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0824190-15.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliana Dias Paião Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS) Advogada: Jaqueline Zambiasi (OAB: 13637/MS) Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB: 28576/PR) Agravado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
18/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 18:47

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 17:42

Recurso Especial
14/08/2025 17:10

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0824190-15.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliana Dias Paião Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS) Advogada: Jaqueline Zambiasi (OAB: 13637/MS) Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB: 28576/PR) Agravado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2025.
17/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 18:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 18:26

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824190-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eliana Dias Paião Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS) Advogada: Jaqueline Zambiasi (OAB: 13637/MS) Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB: 28576/PR) Recorrido: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Banco Itaucard S.A..
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824190-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Eliana Dias Paião Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS) Advogada: Jaqueline Zambiasi (OAB: 13637/MS) Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB: 28576/PR) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 85 do Código de Processo Civil traça duas regras para a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade.

De acordo com este último, a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação.

Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado. 20ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 335/336).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824190-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Eliana Dias Paião Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS) Advogada: Jaqueline Zambiasi (OAB: 13637/MS) Advogado: Silvia Gonçalves do Nascimento Araujo (OAB: 28576/PR) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824190-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Eliana Dias Paião EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL DE BEM MÓVEL - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENVIADA - MORA DO DEVEDOR - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA.

Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Alienação Fiduciária, Comprovação da Mora e Busca e Apreensão: Comprova-se a mora, com a entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor fiduciário, mesmo que recebida por pessoa diversa ou, ainda que frustrada a entrega, tenha o devedor fiduciário mudado de endereço sem comunicar o credor fiduciário, a busca e apreensão será deferida liminarmente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Tema 29), Recurso Especial nº 1.184.570 (recurso repetitivo) (Tema 530), Recurso Especial nº 1.418.893/MS (recurso repetitivo) (Tema 722) e Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (recurso repetitivo) (Tema 1040); Súmulas nº 72, 245 e 380; AgInt no AREsp n. 1.373.421/MS e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.814/SC (carta entregue), REsp n. 1.828.778/RS (mudou-se) e AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP (ausente).

Recurso conhecido e sentença anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824190-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Eliana Dias Paião Julgamento Virtual Iniciado
23/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824190-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelada: Eliana Dias Paião Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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