17/01/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:43

Baixa Definitiva
19/12/2023 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:54

Recebidos os autos
13/12/2023 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422482-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Paciente: Jose Marques de Araujo Junior Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Elton Junior Ferro de Souza Interessado: Geovane de Arruda Medeiros Interessado: Marcos Tunes Marinho Interessado: Thiago Tamas de Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PENDÊNCIA DE APELAÇÃO - RÉU PRESO DURANTE TODA PERSECUÇÃO CRIMINAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 390 QUILOS DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES - LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE EFEITOS - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1.

Não há falar em revogação da custódia preventiva de paciente que foi preso em flagrante, mantido em custódia preventiva durante todo a persecução criminal e condenado em primeira instância, com fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, a denotar, portanto, que não seria adequada a soltura, sobretudo por persistirem as razões que ensejaram a segregação, máxime para assegurar a aplicação da lei penal, diante do preenchimento dos requisitos e pressupostos inerentes à medida prisional acautelatória. 2.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal. 3.

Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, para impedir que, solto, volte a oferecer perigo à sociedade, notadamente pela existência de certidão de antecedentes que demonstra não se tratar o caso de fato isolado. 4.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas perpetradas, com contornos indicativos de nocividade à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso versa sobre transporte de consideráveis 390 quilos de cocaína. 5.

Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 6.

Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, não se estende efeitos de decisão que confere a coautores liberdade provisória se o paciente não ostenta as mesmas condições de caráter pessoal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.
12/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:54

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2023 10:47

Inclusão em Pauta
30/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 18:03

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:51

Recebidos os autos
28/11/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:33

Juntada de Informações
23/11/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:35

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422482-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Paciente: Jose Marques de Araujo Junior Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Elton Junior Ferro de Souza Interessado: Geovane de Arruda Medeiros Interessado: Marcos Tunes Marinho Interessado: Thiago Tamas de Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:02

Expedição de Ofício.
22/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 19:20

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:00

Distribuído por prevenção
21/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1422486-81.2023.8.12.0000

Juliane dos Reis Lara Ponce Ruiz

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Katharine Pederiva Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1422484-14.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Nota Dez Educacional Douradense LTDA - E...

Advogado: Silvio Carlos Batista Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1422483-29.2023.8.12.0000

Ana Beatriz Bastos Santos Soares

Secretario(A) de Estado de Administracao...

Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0801608-89.2020.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiana Moreno Bernardi Comin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801608-89.2020.8.12.0001

Nelson Rodrigues Garrido

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Weliton Correa Bicudo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2020 11:29

Exibir Processo